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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:13
Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 11:40
Aduaneira. Perdimento. Sacoleiro.
Internalização irregular. Apreensão legítima.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2004 - 15:22
ICMS deve ser recolhido onde a empresa importadora tem estabelecimento, decide a 1ª Turma
Houve a importação de álcool por estabelecimento localizado em Pernambuco.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.870, de 4 de Junho de 2009
Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:30
Importação de aparelhos ortopédicos não sofre isenção de imposto
Isenção de impostos só pode ser determinada por lei, conforme rege o artigo 176 do Código Tributário Nacional
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:25
Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 16:32
Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI
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Doutrina » Comercial Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:05
Novas regras aduaneiras acompanham alta do e-commerce
Veja os novos prazos para prestar informações sobre cargas.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Junho de 2008 - 01:00
Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 12:58
Nova normativa Radar atualiza comércio exterior
Empresas, importadores e exportadores devem atentar para o enquadramento correto e o prazo de validade do registro.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 09:37
Motor de aeronave enviado ao exterior para manutenção não deve ser aberto na alfândega para conferência
Não há empresa homologada no Brasil para realizar serviços de manutenção no motor questionado no processo, o que demonstra a falta de funcionários capacitados para abertura e conferência das peças pretendida pelo inspetor alfandegário e que a manutenção inadequada do equipamento poderia ensejar a perda da garantia dos serviços, circunstância que traria ainda mais prejuízos à impetrante
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 14:45
TRF da 1ª Região decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
Empresa argumentou que haveria dupla tributação, mas Tribunal afirmou que operações são diferentes
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 17:53
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. PIS/PASEP. Importação e cofinsimportação. Lei 10.865/2004. Institucionalidade.
Estas encontram disciplina própria no art. 195 da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 11:03
Delta garante inexigibilidade de direitos antidumping sobre provisões de bordo
Produtos foram importados sob regime especial de depósito afiançado.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2005 - 16:25